Questão 2431002

2431002 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

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São Paulo - SPInstruções para PM-SP

Considerando os postulados da súmula de ICC (Instrução Continuada do Comando) nº 24, que versa sobre o policial militar como promotor dos Direitos Humanos e da cidadania, assinale a alternativa correta.

O membro do Ministério Público é obrigado por lei a promover a defesa dos direitos humanos, sendo apenas facultativo ao policial militar auxiliá-lo nessa tarefa.

Um dos fundamentos da profissão policial militar é o relativo e condicional respeito à cidadania e à dignidade da pessoa humana.

O preso, devido à sua condição, não tem o direito de ter protegida e respeitada a sua dignidade, pois violou a ordem e a paz pública.

A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever não podem ser considerados como uma forma legal de infringir os direitos da pessoa humana, tratando-se apenas de um amparo legal a determinadas condutas que visam exatamente à defesa dos direitos humanos.

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