Questão 305007

305007 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MAGNUS
Orgão: INES

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Nos termos da Constituição Federal/88, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante as seguintes garantias, exceto:

Educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade.

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