- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gastos com folha de pagamento de pessoal.
................................poderá(ão) gastar até.......... de sua receita corrente líquida com folha de pagamento de pessoal.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.