Questão 3442816

3442816 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Gama
Orgão: Pref. Conceição Ouros-MG

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Fiscal de Tributos e Postura
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete aos Municípios: (Art. 30º, CF/88)

Organizar e prestar, exclusivamente sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse nacional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Criar, organizar e suprimir municípios, observada a legislação estadual.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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