Questão 2449905

2449905 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Convênios
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Licitações

Com relação às Disposições Finais e Transitórias do Decreto nº 6.170/2007, atualizado pela Portaria lnterministerial nº 507 /2011, assinale a alternativa incorreta.

Os órgãos e entidades concedentes deverão publicar, até cento e vinte dias após a publicação do Decreto em análise, a relação dos objetos de convênios que são passíveis de padronização; essa relação deverá ser revista e republicada anualmente.

Observados os princípios da economicidade e da publicidade, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União disciplinará a possibilidade de arquivamento de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de cinco anos e que tenham valor registrado de até cem mil reais.

Os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Controle e da Transparência editarão atos separados e individuais para execução no disposto no Decreto em questão.

Os atos dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Controle e da Transparência poderão dispor sobre regime de procedimento específico de acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, aplicável àqueles de até setecentos e cinquenta mil reais.

Os órgãos e entidades que possuam sistema próprio de gestão de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria deverão promover a integração eletrônica dos dados relativos às suas transferências ao SICONV, passando a realizar diretamente nesse sistema os procedimentos de liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas, por meio do Decreto nº 7.641/2011.

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