A NORMAM-09/DPC trata de inquéritos administrativos sobre acidentes e fatos da navegação (IAFN) e sobre a investigação de segurança dos acidentes e incidentes marítimos (ISAIM). O prazo máximo para a Instauração do IAFN, contado da data em que um dos Agentes da Autoridade Marítima toma conhecimento do acidente ou fato da navegação, é de quantos dias?