O plano diretor, enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, deverá ser aprovado por lei municipal, sem obrigatoriedade de participação da comunidade, quando de sua elaboração.

O plano diretor deverá englobar a área urbana do Município.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.