Questão 1163687

1163687 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Assinale a alternativa INCORRETA.

As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas pelo registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, desde que haja autorização dada em lei específica.

A criação de subsidiárias de empresas estatais depende de autorização legislativa específica, a cada nova pessoa jurídica a ser criada.

As empresas públicas podem ser sociedades unipessoais, pertencendo seu capital social a uma única pessoa jurídica de direito público.

As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas, sujeitas a normas legais especiais.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à lei de falências e recuperação judicial.

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