O que caracteriza a liquidez e a certeza do direito para efeito de tutela jurisdicional em mandado de segurança é a inexistência de controvérsia jurídica sobre a pretensão deduzida pela parte, ainda que haja divergência quanto aos fatos afirmados.

A existência de recurso administrativo sempre impede o ajuizamento de mandado de segurança.

O Ministério Público somente participa de ação civil pública como parte.

A circunstância de existir, em curso, ação coletiva, em que se postula a tutela jurisdicional a direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento de ação individual.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação civil pública promovida contra Governador de Estado.