Magna Concursos
1277776 Ano: 2003
Disciplina: Marketing
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Provas:

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece a lex fori como elemento de conexão para determinar as regras acerca do começo e fim da personalidade, do nome, da capacidade e dos direitos de família.

 

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