A dívida pública flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos e convênios.

A dívida pública imobiliária corresponde à dívida pública representada por títulos emitidos pela União ou ente da Federação, excluindo os do Banco Central do Brasil e dos Municípios.

O refinanciamento da dívida imobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

A concessão de garantia consiste no compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária poderá exceder, ao término de cada exercício orçamentário, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento.