A condição essencial para um município obter gestão plena do sistema de saúde municipal é apresentar:
um Conselho Municipal de Saúde organizado
uma rede de prestação de serviços própria, pelo menos nos níveis primário e secundário
um plano de consórcio com municípios vizinhos, para oferecer uma rede de serviços completa à população
uma rede de prestação de serviços própria, pelo menos em no nível primário, podendo conveniar e credenciar os níveis mais complexos
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