O Ministério da Pesca e Aquicultura tem como área de competência a concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca – comercial, artesanal e industrial. As demais modalidades são de responsabilidade das Secretarias de Agricultura dos estados e do distrito federal.

É da competência do Ministério da Pesca e Aquicultura a administração de terminais pesqueiros públicos, de forma direta ou indireta.

O Pescador Amador que possui a licença na opção embarcado precisa de outra licença para pescar na opção desembarcado.

Para tirar a licença para a Pesca Amadora, opção Embarcada e Desembarcada o interessado deve se dirigir pessoalmente à Secretaria de Agricultura do seu estado ou do distrito federal.

Para obter/renovar a licença de pesca amadora, emitida pelas Secretarias de Agricultura das unidades da federação, com validade em todo território nacional, estão isentos de taxas os aposentados e os maiores de 65 anos se do sexo masculino e de 60 anos se do sexo feminino.