Questão 852823

852823 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base na referida lei, os seguintes critérios deverão ser observados, com EXCEÇÃO de

atuação conforme a lei e o Direito.

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

divulgação oficial dos atos administrativos, independentemente de qualquer hipótese de sigilo prevista na Constituição.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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