manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

manutenção obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de órgãos de atendimento gratuito para orientação dos consumidores.

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.