Julgue o item seguinte, no que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Considere que, no curso de um processo administrativo, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, tenha sido proferido ato administrativo que convalidou outro ato, com a finalidade de permitir a transferência de certo servidor público para outra unidade da Federação. Nessa situação, o segundo ato administrativo deve ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes.
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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