Magna Concursos
143984 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

Julgue o item seguinte, no que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Considere que, no curso de um processo administrativo, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, tenha sido proferido ato administrativo que convalidou outro ato, com a finalidade de permitir a transferência de certo servidor público para outra unidade da Federação. Nessa situação, o segundo ato administrativo deve ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas