entrou em vigor em 2019 e proíbe o uso isolado de placebo na pesquisa médica, quando há método profilático ou terapêutico eficaz.

entrará em vigor em 2020 e autoriza a pesquisa científica a acessar prontuários médicos, mesmo sem a autorização prévia do paciente.

entrou em vigor em 2019 e faculta ao médico a inclusão do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em anúncios profissionais.

entrará em vigor em 2020 e autoriza o médico a encaminhar cópias do prontuário de pacientes sob sua guarda diretamente ao juízo requisitante, mesmo na ausência de um perito médico nomeado pelo juiz em questão.

entrou em vigor em 2019 e regulamentou o uso da telemedicina e das mídias sociais.