Questão 2868521

2868521 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unique
Orgão: Pref. Cafelândia-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a decisão de segunda instância, ainda que sem trânsito em julgado.

constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

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