Magna Concursos
3142744 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: HOL
Provas:

Avalie as assertivas seguintes sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira prevista na Lei Federal n.º 12.846/2013, e alterações, se houver.

I- A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.

II- Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

III- A pessoa jurídica será representada no processo administrativo por seu Diretor Administrativo.

Pode-se afirmar que:

 

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