“Como segundo estágio da despesa orçamentária, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Dentre as três modalidades de empenho, uma é utilizada para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.” A modalidade de empenho em epígrafe é o