O Estatuto refere-se superficialmente à criança e ao adolescente portadores de deficiência.

Significa um importante caminho para o exercício de direitos até então presentes em "declarações" genéricas e abstratas.

O Estatuto acentua a necessidade de a criança e o adolescente portadores de deficiência serem atendidos em instituições especiais.

O Estatuto não se refere à criança e ao adolescente portadores de deficiência.