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3428970 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

A Lei Orgânica Municipal trata das finanças públicas no capítulo III, do Título V. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir e, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento:

(__)Leis de iniciativas do Poder Legislativo Municipal estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

(__)A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros: o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

(__)Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento, de cima para baixo:

 

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