Questão 1551532

1551532 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

Provas:

De acordo com o princípio orçamentário da TOTALIDADE:

o registro das receitas e despesas na LOA deve ser realizado pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas.

a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

fica vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

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