A lei 13.303/16 considera a existência de superfaturamento quando houver dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista, conforme os exemplos indicados a seguir, EXCETO:
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A lei 13.303/16 considera a existência de superfaturamento quando houver dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista, conforme os exemplos indicados a seguir, EXCETO: