Magna Concursos
1874449 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PPSA

A lei 13.303/16 considera a existência de superfaturamento quando houver dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista, conforme os exemplos indicados a seguir, EXCETO:

 

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