Questão 2860654

2860654 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. São João Ivaí-PR

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Para os fins da Lei nº 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considera-se encarregado:

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 6

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

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