O importador responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, desde que agindo com dolo ou culpa.

O comerciante pode ser responsabilizado pelos defeitos do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado ou que o defeito inexiste.

O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, desde que verificada culpa ou dolo.

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas não autorizadas pelo consumidor.