- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
A Lei n° 8 .0 8 0 /1 9 9 0 e s ta b e le c e que a
descentralização político administrativa no Sistema
Único de Saúde deve ter ênfase para os: