Considerando a conformação jurídica dos serviços públicos e dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue o item.

Os serviços públicos devem atender à obrigação de manutenção do serviço adequado. De acordo com a legislação brasileira aplicável, o serviço público é considerado adequado quando satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas cobradas dos usuários desse serviço.