Ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto na Constituição, o texto do projeto de lei é, necessariamente, sancionado, e o poder de veto não pode mais ser exercido.

Em observância à autonomia dos Estados-membros, é constitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de três quintos dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

No âmbito das leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.