É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

É dispensável, em qualquer hipótese, a licitação para obras e serviços de engenharia de valor de até 10% do limite previsto para modalidade de convite.

É dispensável a licitação para a celebração de quaisquer contratos nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Não é dispensável a licitação para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico, em data anterior à vigência da Lei nº 8.666/93, mesmo que ofertados preços compatíveis com os de mercado.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.