A fiscalização que trata dessa lei fica a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Não poderá exercer a função de fiscal sanitário o profissional que for sócio ou mesmo acionista de empresa de comércio farmacêutico.

Em caso de dúvida quanto à regularidade no acondicionamento de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, haverá apreensão do estoque, o qual será substituído de modo a não prejudicar o atendimento da farmácia e da drogaria.

É necessário observar se o espaço reservado como consultório está de acordo com o licenciamento da farmácia ou da drogaria.

A farmácia deverá contar com a presença de um farmacêutico ou, na ausência deste, do seu substituto ou, em situações especiais, de um oficial de farmácia.