De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política
urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de
propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida
sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela
legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo
essa assertiva como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens
municipais.
As propriedades urbanas que estejam situadas em
localidades onde não se enquadrem as hipóteses legais de
exigência obrigatória do plano diretor não estão sujeitas ao
cumprimento da função social da propriedade.Provas
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Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
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