Em cada um do item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética acerca da regência constitucional dos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinado Estado estrangeiro requereu a extradição de Solon, brasileiro naturalizado em 2002, em razão do cometimento do crime de roubo praticado em 2003. Nessa situação, a autoridade judiciária competente deve negar o pedido de extradição de Solon, pois se trata de crime cometido após sua naturalização.