Questão 1057491

1057491 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal contém as normas de conduta do servidor público que deverá portar-se dentro dos padrões da ética vigente para bem atender aos princípios gerais da Administração Pública. No que se refere a esse tema, assinale a alternativa correta.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão temporária das atividades, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com a ciência do faltoso.

É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, salvo quando embasado no princípio do interesse público.

O servidor não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas na Constituição Federal de 1988.

Entre os deveres do servidor público encontra-se o respeito à hierarquia, o que implica a impossibilidade de o servidor representar contra o seu superior, cabendo-lhe apenas comunicar à instância máxima do órgão em que está lotado o ato que considera passível de representação.

A publicidade dos atos administrativos não é um requisito para que se estabeleça os padrões éticos na ação da Administração Pública.

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