É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente, ainda que destinada por lei ao regime da previdência social.

Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Cabe ao Tribunal de Contas da União divulgar mensalmente a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidadas e mobiliária.