Caberá a União a coordenação da política internacional de educação, articulando os mesmos níveis sistemas, exercendo função consultiva e supletiva em relação às demais instituições educacionais.

A União incumbir-se-á de elaborar o Plano Municipal de Educação, em colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios.

Cabe aos Municípios manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema filantrópico de ensino.