Determinada Lei Estadual estabeleceu, em um de seus artigos,
que saldos financeiros resultantes da execução orçamentária
do Poder Judiciário disponíveis ao final de cada exercício, ressalvado o valor inscrito em restos a pagar, reverteriam ao
Fundo Especial do Poder Judiciário daquele Estado da Federação; pode ser afirmado que a lei em comento:
