Questão 1029153

1029153 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina acerca da implantação dos Conselhos Tutelares e estabelece:

Em cada município com mais de 30 (trinta) mil habitantes haverá, no mínimo, dois Conselhos Tutelares.

Os Conselhos Tutelares serão compostos por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Em municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes, os Conselhos Tutelares serão compostos de sete membros, com mandato de dois anos, permitida a recondução.

Os Conselhos Tutelares serão compostos por sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

O Município que não instalar seu Conselho Tutelar poderá ser acionado para fazê-lo, mediante mandado de segurança.

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