Infração - média; Advertência por escrito; Medida administrativa - suspensão temporária da carteira de habilitação.

Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - suspensão temporária da carteira de habilitação.

Infração - grave; Advertência por escrito; Medida administrativa - retenção do veículo.

Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.