da Lei de Responsabilidade Fiscal, somente.

da Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

da Lei de Diretrizes Orçamentárias, somente.

da Lei de Responsabilidade Fiscal e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

das normas do Tribunal de Contas da União, e não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.