Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias.

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público ou pelo advogado ou defensor público que assiste ao réu, mas nunca pelo próprio acusado.

Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.