Questão 2371776

2371776 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STE) quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que

cabe condenação de honorários na ação de mandado de segurança.

a controvérsia em matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.

é inconstitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

a entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interessa apenas uma parte da respectiva categoria.

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados, depende de autorização destes.

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