- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
A proteção conferida ao direito adquirido não permite que seja ele oponível a uma nova Constituição.
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