É possível a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, perda da função pública e o ressarcimento integral ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível;

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nome ou símbolos de autoridades ou servidores públicos.