Questão 868014

868014 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.

O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

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