Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
A Assistência Social conforme a LOAS, está regida e organizada por princípios e diretrizes. Observe as sentenças abaixo.
I- Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II- Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
III- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
IV - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Pode-se afirmar que: