Magna Concursos
1857424 Ano: 2004
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

As normas atuais admitem a criação de créditos suplementares tanto por meio de lei ordinária quanto por meio de decreto, atendidas, neste último caso, as condições estabelecidas na lei orçamentária.

 

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