Questão 892562

892562 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:

das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.

se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.

nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político.

cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.

o primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Judiciário - Área Administrativa

60 Questões

Provas

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acesse sua Conta

Crie uma Conta