Magna Concursos
971316 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT
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A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, assegurando o direito fundamental de acesso por parte dos cidadãos. Nesse sentido, com relação aos procedimentos a serem observados para o acesso à informação, analise as assertivas apresentadas. I. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. II. Fomento ao desenvolvimento da cultura de inteligência na administração pública. III. Observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral. Corresponde(m) às diretrizes que orientam os procedimentos enunciados:
 

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