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1707852 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: SANECAP

Acerca das disposições da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A obtenção do resultado primário é parte integrante do Anexo de Metas Fiscais que integrará o projeto da LDO.
( ) Incluem-se nos limites da despesa com pessoal os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.
( ) A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, proibida no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal, destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve cumprir, entre outras exigências, as seguintes: autorização em lei para contratação; liquidação até o dia 10 de dezembro de cada ano; previsão na receita orçamentária.
( ) Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Assinale a sequência correta.

 

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